II – o item 19:

Art. 4º – No inciso II do artigo 3º do Decreto nº 8.969, de 12 de fevereiro de 2004, que procedeu à Alteração nº 52 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, onde se lê “L - 3130-5/2000 fabricação de fios, cabos e cordas”, leia-se: “L - 3130-5/2000 fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados”.
Art. 5º – Os contribuintes atacadistas ou revendedores, inclusive varejistas, por ocasião da inclusão no regime de antecipação tributária, relativa às operações internas subseqüentes, de peças e acessórios para uso em tratores e peças e acessórios usados destinados a quaisquer veículos automotores, deverão, a fim de ajustar seus estoques às regras de antecipação, adotar as seguintes providências:
I – relacionar, discriminadamente, os estoques das referidas mercadorias existentes no estabelecimento em 29 de fevereiro de 2004, caso não tenham sido objeto de antecipação tributária, e apresentar a relação correspondente em arquivo magnético, tipo Word, Excel ou arquivo txt, na repartição fiscal do seu domicílio fiscal até o dia 10 de abril de 2004;
II – adicionar aos valores das mercadorias relacionadas a margem de valor adicionado de 35% (trinta e cinco por cento), tomando por base o preço de aquisição mais recente;
III – apurar o imposto a recolher aplicando sobre a base de cálculo prevista no inciso anterior, tratando-se de contribuintes enquadrados no cadastro do ICMS na condição:
a) Normal, o percentual de 17% (dezessete por cento), compensando-se com os créditos eventualmente existentes na escrita fiscal;
b) Empresa de Pequeno Porte ou microempresa, um dos percentuais abaixo, de acordo com a receita bruta ajustada referente ao exercício de 2003:
1. sendo Microempresa:
1.1. até R$ 60.000,00: 1% (um por cento);
1.2. de R$ 60.000,01 até R$ 90.000,00: 1,3% (um inteiro e três décimos por cento);
1.3. de R$ 90.000,01 até R$ 120.000,00: 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento);
1.4. de R$ 120.000,01 até R$ 150.000,00: 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento);
1.5. de R$ 150.000,01 até R$ 180.000,00: 1,9% (um inteiro e nove décimos por cento);
1.6. de R$ 180.000,01 até R$ 210.000,00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento);
1.7. de R$ 210.000,01 até R$ 240.000,00: 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento).
2. sendo Empresa de Pequeno Porte:
2.1. até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento);
2.2. de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais): 3% (três por cento);
2.3. de R$ 480.000,01 (quatrocentos e oitenta mil reais e um centavo) até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);
2.4. de R$ 600.000,01 (seiscentos mil reais e um centavo) até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 4% (quatro por cento);
2.5. de R$ 720.000,01 (setecentos e vinte mil reais e um centavo) até 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais): 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento);
2.6. de R$ 840.000,01 (oitocentos e quarenta mil reais e um centavo) até R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais): 5% (cinco por cento);
2.7. de R$ 960.000,01 (novecentos e sessenta mil reais e um centavo) até R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais): 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento);
2.8. acima de R$ 1.080.000,01 (um milhão e oitenta mil reais e um centavo): 6% (seis por cento);
IV – efetuar o recolhimento do imposto apurado em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, todo dia 20 (vinte) de cada mês, vencendo a primeira parcela no dia 20 de abril de 2004.
§ 1º – Não se aplica a antecipação tributária de que cuida este artigo sobre os estoques existentes em estabelecimento filial atacadista, quando transferidas pela matriz industrial, devendo o imposto ser retido nos termos do inciso I do artigo 355 do RICMS.
§ 2º – O valor das parcelas a que se refere o inciso IV será de, no mínimo, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para contribuintes enquadrados como Microempresa e R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), para contribuintes enquadrados como Normal ou Empresa de Pequeno Porte.
§ 3º – Aos contribuintes que encontravam-se enquadrados no Regime SimBahia e que solicitem o seu desenquadramento até a data do pagamento da primeira parcela, será permitido que o valor do imposto apurado pelo Regime SimBahia, referente às saídas das mercadorias incluídas no regime de antecipação tributária, ocorridas entre 1º de março de 2004 e a data de desenquadramento do Regime SimBahia, seja deduzido do valor do ICMS referente à antecipação tributária de que cuida este artigo.
§ 4º – Os contribuintes que, em 1º de março de 2004, encontrem-se enquadrados no cadastro do ICMS, na condição de Empresa de Pequeno Porte poderão, como incentivo adicional para a manutenção e a geração de empregos, deduzir do saldo do imposto devido nos termos deste artigo, por empregado com registro regular na referida data:
I – 1% (um por cento) por empregado, até o máximo de 5 (cinco);
II – 2% (dois por cento) por cada empregado adicional a partir do 6º (sexto) registrado.
§ 5º – O benefício a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido.
§ 6º – Os contribuintes enquadrados no Regime SimBahia efetuarão o recolhimento referente à antecipação tributária de que cuida este artigo mediante preenchimento do Documento de Arrecadação Estadual.
§ 7º – Tratando-se de peças e acessórios usados, é reduzida em 80% (oitenta por cento) a base de cálculo do imposto a ser antecipado.
Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial, o item 3 da alínea “a” do inciso XXXIII do artigo 32 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, produzindo efeitos retroativos a 18 de fevereiro de 2004. (Paulo Souto – Governador; Ruy Tourinho – Secretário de Governo; Albérico Mascarenhas – Secretário da Fazenda)