DECRETO 26.406, DE 12-12-2004
(DO-PE 13-2-2004)

ICMS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial

Modifica a CLT-ICMS-PE, relativamente às normas que concedem regime especial, nas operações relacionadas
com a prestação de serviço de telecomunicação, com efeitos retroativos a partir de 17-12-2003.
Alteração de dispositivo do Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e
Considerando o Convênio ICMS 117/2003, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2003, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo 30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2003.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Mozart de Siqueira Campos Araújo)

ANEXO ÚNICO
Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91
“Anexo 30
(artigo 729)

ENTIDADE	SEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO	PERÍODO
..................................................................	.......................................................................................	.......................................
EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	São Paulo – SP • SP, RJ, ES, MG, PR, RS, DF, GO, BA, PE, RN, CE e PA	a partir de 17-12-2003 (Convênio ICMS 117/2003)
ALBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.	Rio de Janeiro – RJ • todo o território nacional	a partir de 17-12-2003 (Convênio ICMS 117/2003)