DECRETO 26.462, DE 4-3-2004
(DO-PE, DE 5-2-2004)

ICMS
ANTECIPAÇÃO
Batata – Cesta Básica

Modifica o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes
da cesta básica, para incluir a batata inglesa, com efeitos a partir de 1-4-2004.
Alteração de dispositivo do Decreto 26.145, de 21-11-2003 (Informativo 48/2003).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, Considerando a conveniência de incluir a batata inglesa na sistemática relativa aos produtos considerados componentes da cesta básica, DECRETA:
Art. 1º – Fica incluída a batata inglesa no sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, instituído pelo Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, cujo Anexo Único passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2004.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Eneida Orenstein Ende)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26.462/2004
“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26.145/2003
Relação dos produtos considerados componentes da cesta básica sujeitos a sistema especial de tributação (artigo 1º)

PRODUTO
...............................................................................................................
XIV	Batata Inglesa
..............................................................................................................."