Pernambuco
DECRETO
26.462, DE 4-3-2004
(DO-PE, DE 5-2-2004)
ICMS
ANTECIPAÇÃO
Batata – Cesta Básica
Modifica
o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados
componentes
da cesta básica, para incluir a batata inglesa, com efeitos a partir
de 1-4-2004.
Alteração de dispositivo do Decreto 26.145, de 21-11-2003 (Informativo
48/2003).
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, Considerando a conveniência
de incluir a batata inglesa na sistemática relativa aos produtos considerados
componentes da cesta básica, DECRETA:
Art. 1º – Fica incluída a batata inglesa no sistema especial
de tributação relativo a produtos considerados componentes da
cesta básica, instituído pelo Decreto nº 26.145, de 21 de
novembro de 2003, cujo Anexo Único passa a vigorar com as modificações
contidas no Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2004.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
(Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Eneida Orenstein
Ende)
ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº 26.462/2004
“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26.145/2003
Relação dos produtos considerados componentes da cesta básica
sujeitos a sistema especial de tributação (artigo 1º)
PRODUTO |
|
............................................................................................................... |
|
XIV |
Batata Inglesa |
..............................................................................................................." |
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