DECRETO 46.519, DE 30-5-2014
(DO-MG DE 31-5-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Estado faz inclusão na relação de produtos alimentícios sujeitos ao ICMS-ST
Este Ato inclui as sobremesas lácteas na relação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Fica alterado o Decreto 43.080, de 13-12-2002. Com efeitos a partir de 1-6-2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
DECRETA:
Art. 1º O item 43 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do seguinte subitem:
| 43.2 (...) |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 43.2.85 | 0410.00.00 | Sobremesas lácteas | 30 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2014.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
