INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Normas

A Medida Provisória 2.061-3,  de 27-12-2000, publicada na página  1  do DO-U, Seção 1-E, de  28-12-2000, que substituiu a Medida Provisória 2.061-2, de 30-11-2000 (Informativo 48/2000), alterou o inciso I, do § 4º, do artigo 2º, da Lei 9.964, de 10-4-2000 (Informativo 15/2000), dispondo que, independentemente da data de formalização da opção, o débito consolidado será acrescido, a partir de 1-3-2000, de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), vedada a imposição de qualquer outro acréscimo.