INFORMAÇÃO

FGTS
EMPREGADO DOMÉSTICO
Opção
TRABALHO
EMPREGADO DOMÉSTICO
FGTS
Seguro-Desemprego

A Medida Provisória 2.104-14, de 27-12-2000, publicada na página 42 do DO-U, Seção 1-E, de 28-12-2000, que convalidou e revogou a Medida Provisória 1.986-13, de 21-12-2000 (Informativo 52/2000), estendeu ao empregado doméstico os benefícios do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Seguro-Desemprego.
O referido ato acresceu os artigos 3ºA; 6ºA; 6ºB; 6ºC e 6ºD à Lei 5.859, de 11-12-72 (DO-U de 12-12-72).