INFORMAÇÃO

PIS-PASEP
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Repasse de Recursos

A Medida Provisória 2.038-73, de 21-12-2000 ,publicada na página 47 do DO-U, Seção 1-E, de 22-12 -2000, que substituiu à Medida Provisória 2038-72, de 23-11-2000 (Informativo 48/2000), acresceu o artigo 4ºA a Lei 9.365, de 16-12-96 (Informativo 51/96) e alterou os artigos 6º e 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelecem prazo para repasse dos recursos ao FAT pelo Tesouro Nacional.