INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO
Alteração
Reajuste
CUSTEIO
Alteração

A Medida Provisória 2.060-3, de 21-12-2000, publicada na página 74 do DO-U, Seção 1-E, de 22-12-2000, que substituiu a Medida Provisória 2.060-2, de 23-11-2000 (Informativo 48/2000), fixou o percentual de reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, parcelou débitos previdenciários, alterou as normas de benefício e custeio, bem como estabeleceu critérios para a consolidação, assunção e refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária de responsabilidade dos Municípios.
O referido ato alterou o artigo 80 da Lei 6.015, de 31-12-73 (DO-U de 31-12-73), os artigos 38, 68 e 102 da Lei 8.212, de 24-7-91 (Separata/98), os artigos 41, 96 e 134 da Lei 8.213, de 24-7-91 (Separata/98), os artigos 1º, 2º, e 5º da Lei 9.639, de 25-5-98 (Informativo 21/98), os artigos 1º, 1ºA, 2º, 2ºA, 5º, 7º e 9º da Lei 9.717, de 27-11-98 (Informativo 48/98), acresceu o artigo 2ºA a Lei 9.604, de 5-2-98 (DO-U de 6-2-98) o artigo 8ºA a Lei 9.796, de 5-5-99 (Informativo 18/99), e revogou o parágrafo único do artigo 56 e o artigo 101 da Lei 8.212/91, os §§ 1º e 2º do artigo 41, o caput do artigo 95 e os artigos 144 a 147 da Lei 8.213/91, os artigos 7º a 9º e 12 a 17 da Lei 9.711, de 20-11-98 (Informativo 47/98) e o inciso I do artigo 6º da Lei 9.717, de 27-11-98 (Informativo 48/98).
A Medida Provisória 2.060-3/2000 difere da Medida Provisória 2.060-2/2000 somente nas alterações relativas ao artigo 80 da Lei 6.015/73 e o artigo 68 da Lei 8.212/91 que passam a ter a seguinte redação: