INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO
Alteração
Reajuste
CUSTEIO
Alteração

A Medida Provisória 2.129-4, de 27-12-2000, publicada na página 71 do DO-U, Seção 1-E, de 28-12-2000, que convalidou e revogou a Medida Provisória 2.060-3, de 21-12-2000 (Informativo 52/2000), fixou o percentual de reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, alterou as normas de benefício e custeio, estabeleceu critérios para a consolidação, assunção e refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária de responsabilidade dos Municípios, bem como, autorizou o parcelamento das contribuições devidas ao INSS em até 24 parcelas mensais fixas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até março/99.
O referido ato alterou artigo 80 da Lei 6.015, de 31-12-73 (DO-U de 31-12-73), os artigos 38, 68 e 102 da Lei 8.212, de 24-7-91 (Separata/98), os artigos 41, 96 e 134 da Lei 8.213, de 24-7-91 (Separata/98), os artigos 1º, 2º, e 5º da Lei 9.639, de 25-5-98 (Informativo 21/98), os artigos 1º, 1ºA, 2º , 2ºA, 5º, 7º e 9º da Lei 9.717, de 27-11-98 (Informativo 48/98), acresceu o artigo 2ºA a Lei 9.604, de 5-2-98 (DO-U de 6-2-98) o artigo 8ºA a Lei 9.796, de 5-5-99 (Informativo 18/99) , e revogou o parágrafo único do artigo 56 e o artigo 101 da Lei 8.212/91, os §§ 1º e 2º do artigo 41, o caput do artigo 95 e os artigos 144 a 147 da Lei 8.213/91, os artigos 7º a 9º e 12 a 17 da Lei 9.711, de 20-11-98 (Informativo 47/98) e o inciso I do artigo 6º da Lei 9.717, de 27-11-98 (Informativo 48/98).