Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Certidão Positiva de Débito
O Parecer 2.367 MPAS-CJ, de 12-12-2000, publicado na página 22 do DO-U, Seção 1-E, de 14-12-2000, concluiu que o contribuinte que teve sua opção pelo REFIS devidamente homologada, pagando regularmente as parcelas do débito consolidado, tem direito à obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa.
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