PORTARIA 61 CAT, DE 28-4-2016
(DO-SP 29-4-2016)
CT-E – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Utilização
Revogada dispensa de emissão do DACTE
Este Ato revoga dispositivo previsto na Portaria 55 CAT, de 19-3-2009, que previa a dispensa da emissão do DACTE – Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, nas prestações intermunicipais de serviço de transporte rodoviário de cargas a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos ou petroquímicos, quando não for possível informar os dados relativos ao peso, distância e valor da prestação do serviço.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 67 da Lei 6.374, de 01-03-1989; e no item 3 do § 9º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica revogado o § 9º do artigo 18 da Portaria CAT-55/09, de 19-03-2009.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
