INFORMAÇÃO

TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO
Controvérsia Sobre Salários

A Medida Provisória 2.102-26 , de 27-12-2000, publicada na página 38 do DO-U, Seção 1-E, de 28-12-2000,que convalidou e revogou a Medida Provisória 1.984-25, de 21-12-2000 (Informativo 52/2000), dentre outros, acresceu o parágrafo único ao artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1-5-43 (DO-U de 9-8-43), com a seguinte redação:
“Parágrafo único . O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas.”
O referido ato alterou ainda o artigo 1º da Lei 8.437, de 30-6-92 (DO-U de 1-7-92), dispondo em seu § 5º , que não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

ESCLARECIMENTO: O caput do artigo 467 da CLT dispõe que em caso de rescisão do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este, à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.