Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
Alterada pela Resolução Normativa 114 CNI, de 9-12-2014
TRABALHO
ESTRANGEIROS
Autorização de Trabalho
A Resolução Normativa 49 CNI, de 19-12-2000, publicada na página 37 do DO-U, Seção 1-E, de 21-12-2000, disciplinou a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil para estudar em curso regular, no âmbito de programa mantido por entidade dedicada a intercâmbio estudantil.
O referido ato revogou a Resolução Normativa 40 CNI, de 28-9-99 (Informativo 40/99).
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