INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.273 GSF, DE 26-4-2016
(DO-GO DE 28-4-2016)
FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL – PROTEGE GOIÁS - Recolhimento
Prorrogado o prazo para recolhimento do Protege-Goiás relativo ao mês de março/2016
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7° do Decreto n° 5.832, de 30 de setembro de 2003, resolve baixar a seguinte:
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° O art. 2° da Instrução Normativa n° 639/03-GSF, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2°......................................................................................................:
I - ‘041’ - Contribuição PROTEGE, quando se tratar da receita mencionada no inciso II do art. 1°;
.........................................................................................................”(NR)
Art. 2° Excepcionalmente, em relação ao mês de apuração março de 2016, o prazo de pagamento da receita destinada ao PROTEGE GOIÁS estabelecida no inciso II do art. 1° da Instrução Normativa n° 639/03-GSF, será até o dia 27 de abril de 2016.
Art. 3° Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2016.
ANA CARLA ABRÃO COSTA
Secretária de Estado da Fazenda
