RESOLUÇÃO 5.081 ANTT, DE 27-4-2016
(DO-U DE 2-5-2016)
ANTT – RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga
Alterada norma que disciplina o registro de transportadores de cargas no RNTRC
Esta Resolução altera a Resolução 4.799 ANTT, de 27-7-2015, em relação à exigência da propriedade, copropriedade ou posse de pelo menos um veículo automotor de carga categoria "aluguel", para inscrição e manutenção no cadastro do RNTRC das cooperativas de transporte rodoviário de cargas. A propriedade, copropriedade ou posse poderá ser comprovada em nome da cooperativa ou de seus cooperados.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL - 073, 18 de abril de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.035088/2016-93, resolve:
Art. 1º Alterar a alínea "g" do inciso III e o § 2º do artigo 6º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
III - ...
g) ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de pelo menos um veículo automotor de carga categoria "aluguel", na forma regulamentada pelo CONTRAN. (NR)
...
§ 2º A CTC poderá comprovar a propriedade ou a posse de veículo automotor de carga e de implementos rodoviários em seu nome ou no de seus cooperados, respeitado o requisito estabelecido na alínea "g", inciso III deste artigo." (NR)
Art. 2º Revogar a alínea "e" do inciso III e o § 1º do art. 6º da Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
