INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
EXPORTAÇÃO – Crédito Presumido

A Lei 10.276, de 10-9-2001, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1, de 11-9-2001, dentre outras, instituiu normas relativas ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
A Lei 10.276/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória 2.202-2, de 23-8-2001 (Informativo 34/2001), encontra-se divulgada na íntegra, neste Informativo, no Colecionador de IPI.