INFORMAÇÃO

FGTS
TERMO DE ADESÃO – Formulários

A Portaria Interministerial 65 MTE, de 12-9-2001, publicada na página 44 do DO-U, Seção 1, de 14-9-2001, aprovou os formulários referentes ao Termo de Adesão, onde o titular da conta vinculada do FGTS vai manifestar, no prazo e forma definidos em Regulamento, a expressa concordância do crédito a ser efetuado na sua conta vinculada e declarar que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de correção monetária.
Os referidos formulários estarão disponíveis nas Agências da CAIXA e na Internet.