Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Comunicado DA 35/2016
03/05/2016 10:34:16
COMUNICADO 35 DA, DE 2-5-2016 (DO-SP DE 3-5-2016)
DÉBITO FISCAL – Taxas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de maio/2016.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
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