Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Comunicado DA 36/2016
03/05/2016 10:36:41
COMUNICADO 36 DA, DE 2-5-2016 (DO-SP DE 3-5-2016)
INFRAÇÃO – Multa
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de maio/2016.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
Notícias por E-mail
Agradecemos a sua preferência! Você receberá conteúdos selecionados no seu email.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.