AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.511 STF, DE 7-4-2016
(DO-U DE 4-5-2016)
ÁGUA - Incentivo Tarifário
STF declara inconstitucional a concessão de incentivo
tarifário a grandes consumidores industriais de água
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.04.2016.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, retificou, por erro material, a decisão proclamada na assentada anterior, para constar que o pedido formulado na ação direta foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.383/2004, excetuado o art. 4º, não conhecido. Ausente, nesta assentada, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.04.2016.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. INCENTIVO TARIFÁRIO.
GRANDES CONSUMIDORES INDUSTRIAIS DE ÁGUA. VINCULAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS A FINALIDADES NÃO EXPRESSAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DISTRITAL 3.383/2004.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a presente situação normativa representa burla direta à vedação de vincular a arrecadação de impostos a finalidades específicas e não previstas em nível constitucional, nos termos do art. 167, IV, da Constituição da República. Precedentes: ADI 2529, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.09.2007; ADI 1750, Rel Min. Eros Grau, DJ 13.10.2006; ADI 2848 MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 02.05.2003; e ADI 1848, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 25.10.2002.
2. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, a que se dá procedência, para fins de afirmar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.383/2004, excetuado o art. 4º não conhecido.
Secretaria Judiciária
DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES
Secretário
