DECRETO 8.640, DE 4-5-2016
(DO-U DE 6-5-2016)
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
RCTE é alterado para dispor sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, revoga dispositivo que condicionava a concessão de crédito outorgado relativo ao ICMS aos fabricantes que promoverem a industrialização de produto comestível resultante de abate de aves no valor de até R$ 36.500.000,00, no âmbito dos programas Fomentar e Produzir.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013001305,
DECRETA:
Art. 1o Fica revogado o item 5 da alínea "a" do inciso IX do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
