Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 13 COSAR, DE 13-2-2001
(DO-U DE 14-2-2001)
PESSOAS
FÍSICAS
DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Normas para Apresentação
Relaciona
as instituições financeiras autorizadas a receber a Declaração
de Ajuste Anual
de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao ano-calendário de 2000,
em disquete, e também a efetuar o crédito e pagamento das restituições.
O
COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º
do artigo 791 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto
nº 3.000, de 26 de março de 1999, e o disposto no artigo 2º,
da Instrução Normativa SRF nº 13, de 31 de janeiro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – As instituições financeiras relacionadas no Anexo
Único formam a rede de recepção de declarações, ficando
suas agências autorizadas a receber a Declaração de Ajuste Anual
Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 2001, e integram
também a rede de crédito e pagamento das restituições do
imposto de renda.
Parágrafo único – As agências mencionadas no caput receberão
as declarações, exclusivamente em disquete magnético, no período
de 1º de março a 30 de abril de 2001.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data
de sua publicação. (Michiaki Hashimura)
ANEXO ÚNICO
Rede
de Recepção de Declarações Relação
das instituições financeiras autorizadas a receber
declarações de ajuste anual do imposto de renda
da pessoa física do exercício de 2001.
| NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA |
CÓDIGO NA CÂMARA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO |
| Banco do Brasil S.A. |
001 |
| Banco da Amazônia S.A. |
003 |
| Banco do Nordeste do Brasil S.A. |
004 |
| Banco do Estado do Espírito Santo S.A. |
021 |
| Banco do Estado de Santa Catarina S.A. |
027 |
| Banco do Estado da Paraíba S.A. |
030 |
| Banco do Estado de Goiás S.A. |
031 |
| Banco do Estado de São Paulo S.A. |
033 |
| Banco do Estado do Amazonas S.A. |
034 |
| Banco do Estado do Ceará S.A. |
035 |
| Banco do Estado do Pará S.A. |
037 |
| Banco do Estado do Piauí S.A. |
039 |
| Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. |
041 |
| Banco do Estado de Sergipe S.A. |
047 |
| Banco de Brasília S.A. |
070 |
| Caixa Econômica Federal |
104 |
| Nossa Caixa Nosso Banco S.A. |
151 |
| HSBC Investment Bank Brasil S.A. |
168 |
| Banco Paulista S.A. |
611 |
| Banco Panamericano S.A. |
623 |
| Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S.A. |
641 |
| Banco Emblema S.A. |
743 |
| Banco Cooperativo SICREDI S.A. |
748 |
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