ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 14 COSAR, DE 13-2-2001
(DO-U DE 14-2-2001)

PESSOAS FÍSICAS
IMPOSTO
Restituição

Relaciona as instituições financeiras autorizadas a efetuar o crédito e pagamento
das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 2001.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º, do artigo 791, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, e o disposto no artIgo 2º da Instrução Normativa SRF nº 13, de 31 de janeiro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – As instituições financeiras relacionadas no Anexo Único integram a rede de crédito e pagamento das restituições do imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 2001.
Parágrafo único – Para as instituições mencionadas no caput, a transferência dos valores de restituição será feita no dia anterior ao permitido para resgate, pelo Banco do Brasil S.A., por meio de DOC-SIAFI.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Michiaki Hashimura)

ANEXO ÚNICO

Rede de Crédito e Pagamento de Restituições
Relação das instituições financeiras autorizadas a participar
apenas do processo de crédito e
pagamento da restituição do imposto de
renda de pessoas físicas do exercício de 2001.