Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a instalação, pelo comércio varejista, do Medidor Volumétrico de Combustíveis, nas condições que especifica.
09/05/2016 20:03:37
DECRETO 712, DE 6-5-2016 (DO-SC DE 9-5-2016)
COMBUSTÍVEL - Controle Fiscal
Governo aprova normas para o controle fiscal de combustíveis Este Ato introduz modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, para dispor sobre a instalação de Medidores Volumétricos de Combustíveis pelos estabelecimentos com atividade de comércio varejista de combustíveis líquidos.
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