São Paulo
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-38 de 10/05/16, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-06-2016 a 30-06-2016 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.
Tabela Prática Anexa ao Comunicado 40 DA/2016.
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