CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Paraná

Fazenda dispõe sobre o Receita/PR

Resolução SEFA 541/2016

Esta modificação na Resolução 25 SEFA, de 2-4-2012, dispõe sobre o cadastro do representante legal de contribuinte como usuário do Receita/PR e a manutenção dos seus dados de contato atualizados.

11/05/2016 14:53:38

RESOLUÇÃO 541 SEFA, DE 4-5-2016
(DO-PR DE 11-5-2016)

FISCALIZAÇÃO - Receita/PR

Fazenda dispõe sobre o Receita/PR
Esta modificação na Resolução 25 SEFA, de 2-4-2012, dispõe sobre o cadastro do representante legal de contribuinte como usuário do Receita/PR e a manutenção dos seus dados de contato atualizados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e considerando a Lei n. 17.079, de 23 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a informatização dos processos administrativos de qualquer natureza, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica acrescentado o item 2-A à Resolução SEFA n. 25, de 2 de abril de 2012:
“2-A. O representante legal de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS deste Estado fica obrigado a solicitar o seu cadastramento como usuário do Receita/PR e a manter os seus dados de contato atualizados.
2-A.1 Na hipótese de o contribuinte possuir mais de um representante legal, pelo menos um desses deverá observar o disposto neste item.
2-A.2 Para fins do disposto neste item, considera-se representante legal a pessoa física que tenha legitimidade para representar o contribuinte perante a Receita Estadual, conforme qualificações previstas no Anexo II desta Resolução.”.
Art. 2.º Fica acrescentado o Anexo II à Resolução SEFA n. 25, de 2 de abril de 2012, conforme o Anexo Único desta Resolução.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único
“Anexo II da NPF nº 77/2010

NATUREZA JURÍDICA	REPRESENTANTE LEGAL
Empresa Pública	Administrador, Diretor ou Presidente
Sociedade de Economia Mista	Diretor ou Presidente
Sociedade Anônima Aberta	Administrador, Diretor ou Presidente
Sociedade Anônima Fechada	Administrador, Diretor ou Presidente
Sociedade Empresária Limitada	Administrador ou Sócio-Administrador
Sociedade Empresária em Nome Coletivo	Sócio-Administrador
Sociedade Empresária em Comandita Simples	Sócio Comanditado
Sociedade Empresária em Comandita por Ações	Diretor ou Presidente
Sociedade em Conta de Participação	Administrador ou Sócio Ostensivo
Empresário (Individual)	Empresário
Cooperativa	Diretor ou Presidente
Consórcio de Sociedades	Administrador
Grupo de Sociedades	Administrador
Empresa Binacional	Diretor
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)	Administrador ou Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil
Fundação Privada (sem fim lucrativo)	Administrador, Diretor, Presidente ou Fundador
Serviço Social Autônomo (sem fim lucrativo)	Administrador
Associação Privada (sem fim lucrativo)	Administrador, Diretor ou Presidente