LEI 13.286, DE 10-5-2016
(DO-U DE 11-5-2016)
CARTÓRIO – Serviços Notariais e de Registro
Lei estabelece responsabilidade de tabeliães e registradores por prejuízo aos clientes
Esta Lei altera o artigo 22 da Lei 8.935, de 18-11-94, para estabelecer a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro por todos os prejuízos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, por dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a responsabilidade de tabeliães e registradores.
Art. 2º O art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão
