DECRETO LEGISLATIVO 2.072, DE 9-5-2016
(DO-DF DE 12-5-2016)
ISENÇÃO - Táxi
Distrito Federal homologa Convênios ICMS
Este Decreto Legislativo homologa as disposições do Convênios ICMS que especifica, relativos à isenção do ICMS nas operações com veículos utilizados como táxi.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados o Convênio ICMS nº 102, de 2 de outubro de 2015, e a Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro 2015.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente
