ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 12 COSIT, DE 23-3-2001
(DO-U DE 27-3-2001)

PESSOAS FÍSICAS
GANHO DE CAPITAL
Alienação de Moeda
Estrangeira em Espécie

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro/2001,
para efeito de apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, do artigo 199, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no § 7º do artigo 24 da Medida Provisória nº 2.113-28, de 23 de fevereiro de 2001, e nos §§ 2º e 4º do artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 118/00, de 28 de dezembro de 2000, DECLARA:
Artigo único – Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de fevereiro do ano-calendário de 2001, utilizada na conversão para reais:
I – do valor de alienação, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para compra, corresponde a R$ 2,0011;
II – do valor de custo de aquisição, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda, corresponde a R$ 2,0019. (Josefa Maria Coelho Marques)