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Fazenda dispõe sobre a não incidência do ICMS

Resolução SEFAZ 15/2016

Esta Resolução relaciona as partes e peças de máquinas ou equipamentos do setor de energia elétrica sobre as quais se aplica a não incidência do ICMS, com efeitos a partir de 1-4-2016.

18/05/2016 15:09:03

RESOLUÇÃO 15 SEFAZ, DE 17-5-2016
(DO-E SEFAZ-AM DE 17-5-2016)

- Alterada pela Resolução 28 SEFAZ/2016 -

NÃO INCIDÊNCIA - Aplicação

Fazenda dispõe sobre a não incidência do ICMS
Esta Resolução relaciona as partes e peças de máquinas ou equipamentos do setor de energia elétrica sobre as quais se aplica a não incidência do ICMS, com efeitos a partir de 1-4-2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que a não incidência do ICMS, disposta no inciso XI do art. 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, sobre as máquinas ou equipamentos destinadas ao ativo permanente de estabelecimento agropecuário ou industrial, para utilização direta e exclusivamente no seu processo produtivo, de procedência nacional ou estrangeira, também se aplica às suas partes e peças;
CONSIDERANDO ser da competência do Secretário de Estado da Fazenda listar as partes e peças às quais se aplica a não incidência do ICMS, conforme inciso IV do § 3º do art. 4º do Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º Aplica-se a não incidência do ICMS sobre as máquinas ou equipamentos destinadas ao ativo permanente de estabelecimento industrial do setor de energia elétrica, para utilização direta e exclusivamente no seu processo produtivo, de procedência nacional ou estrangeira, às partes e peças listadas no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2016.

AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO

ITEM	NCM	DENOMINAÇÃO
1	7320.20.90	Mola interna da válvula principal de partida do motor
2	7320.20.90	Mola de compressão do pino do rolete do seguidor do eixo do comando de válvulas do motor
3	7320.20.90	Mola interna do cabeçote da bomba injetora de combustível no cilindro do motor
4	7320.20.90	Mola do pistão de pressão constante no cabeçote da bomba injetora de combustível no cilindro do motor
5	7320.20.90	Mola do pistão principal de entrega de combustível no cabeçote da bomba injetora de combustível no cilindro do motor
6	7320.20.90	Mola interna da válvula de fechamento rápido do sistema de gás do motor
7	8409.99.29	Pistão principal de entrega de combustível no cabeçote da bomba injetora de combustível no cilindro do motor
8	8409.99.29	Pistão de pressão constante no cabeçote da bomba injetora de combustível no cilindro do motor
9	8409.99.99	Saia do pistão do cilindro do motor
10	8409.99.99	Tubo principal de injeção de combustível no cilindro do motor
11	8409.99.99	Tubulação do sistema de injeção de combustível do motor
12	8409.99.99	Plugue do flange de suporte da tubulação do sistema de óleo combustível da bancada do motor
13	8409.99.99	Seção da tubulação do sistema de óleo combustível da bancada do motor
14	8409.99.99	Seção da tubulação do sistema de óleo combustível do motor
15	8409.99.99	Suporte das seções da tubulação do sistema de óleo combustível do motor
16	8409.99.99	Suporte das seções da tubulação do sistema de óleo combustível na extremidade livre do motor
17	8409.99.99	Estojo para montagem das seções da tubulação de óleo combustível na extremidade livre do motor
18	8409.99.99	Suporte da tubulação de óleo combustível na extremidade livre do motor
19	8409.99.99	Seção da tubulação do sistema de óleo combustível na extremidade livre do motor
20	8409.99.99	Suporte da tubulação de óleo combustível do motor
21	8409.99.99	Seção da tubulação de óleo combustível na bancada do motor
22	8409.99.99	Peça distanciadora para montagem das seções da tubulação de óleo combustível na bancada do motor
23	8409.99.99	União angular do sistema de óleo combustível do motor
24	8409.99.99	Tubo tipo caneta de injeção de gás no cilindro do motor
25	8409.99.99	Compensador do sistema de ar de carga do motor
26	8409.99.99	Mangueira do sistema de alta pressão de gás do motor
27	8409.99.99	Conector tipo redução do tanque de ar do motor
28	8409.99.99	Peça de conexão do tanque de ar e/ou do mecanismo de sobrevelocidade do motor
9	8409.99.99	Bucha interna da válvula de fechamento rápido do sistema de gás do motor
30	8481.90.90	Guia das válvulas de exaustão e admissão do cabeçote do cilindro do motor
31	8481.90.90	Sede da válvula de exaustão do cabeçote do cilindro do motor
32	8481.90.90	Sede da válvula do sistema de ar de partida do motor
33	8484.90.00	Anel de suporte da tubulação do sistema de óleo combustível da bancada do motor