ATO 7 COTEPE/ICMS, 13-5-2016
(DO-U DE 16-5-2016)
EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Geração de Arquivos
Confaz altera as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD
O referido Ato que altera o Ato 9 Cotepe/ICMS, de 18-4-2008, estabelece a versão 2.0.19 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que terá como chave de codificação digital a sequência “5394B6C69C234D9D367ECD2D7C58EF28”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5, bem como altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, com efeitos a partir das datas especificadas.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 252ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 10 de maio de 2016, em Brasília, DF, decidiu:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o parágrafo único do art. 1º:
"Parágrafo único – Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - versão 2.0.19, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência "5394B6C69C234D9D367ECD2D7C58EF28", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5".";
II - do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digidal - EFD, Anexo Único:
