Estado dispõe sobre as operações com querosene de aviação
Decreto 36930/2016
Este Decreto concede redução de base de cálculo nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica.
20/05/2016 20:05:35
DECRETO 36.930, DE 18-5-2016 (DO-AM DE 18-5-2016)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre as operações com querosene de aviação Este Decreto concede redução de base de cálculo nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica.
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