Estado estabelece procedimentos relativos ao Protege Goiás
Instrução Normativa GSF 1277/2016
23/05/2016 10:27:40
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.277 GSF, DE 18-5-2016
(DO-GO DE 23-5-2016)
FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL – PROTEGE GOIÁS – Normas
Estado estabelece procedimentos relativos ao Protege Goiás
O referido ato dispõe sobre os procedimentos relativos a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao ICMS sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Protege Goiás, e a extinção de débito tributário.
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