INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.275 GSF, DE 18-5-2016
(DO-GO DE 23-5-2016)
ARRECADAÇÃO - Normas
Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas é alterado
Esta alteração da Instrução Normativa 761 GSF, de 7-12-2005, dispõe sobre as normas relativas ao preenchimento e recolhimento dos documentos de arrecadação.
A Secretária de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 520 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e no Decreto nº 6.737 , de 17 de abril de 2008, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º O art. 23-A da Instrução Normativa nº 761/2005-GSF, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 23-A. .....
.....
III - .....
.....
d) .....
1. '41' - Contribuição PROTEGE, relativo à fruição de benefícios fiscal condicionados;
....."
Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.
ANA CARLA ABRÃO COSTA
Secretária de Estado da Fazenda
Antônio Paulo Vogel de Medeiros
Superintendente Executivo
