INFORMAÇÃO

PESSOAS FÍSICAS
DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Atraso na Entrega

A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO – FLORIANÓPOLIS, aprovou a seguinte ementa de sua Decisão 313, de 14-3-2001, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1-E, de 8-5-2001:
“MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. APLICAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual, sua entrega intempestiva enseja a aplicação da multa por atraso.
ANO CALENDÁRIO: 1994”