Simples/IR/Pis-Cofins
INFORMAÇÃO
PESSOAS JURÍDICAS
IMPOSTO
Cancelamento
A
Delegacia da Receita Federal – 10ª Região Fiscal, aprovou a seguinte
ementa de sua Decisão 41, de 8-1-2001, publicada na página 16 do DO-U,
Seção 1-E de 23-4-2001:
“ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Cancela-se
a exigência fiscal quando ficar demonstrado que o imposto lançado
é decorrente de erro de fato incorrido no preenchimento da declaração
de rendimentos.
ANO-CALENDÁRIO: 1992
RESULTADO DO JULGAMENTO: LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.”
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