Simples/IR/Pis-Cofins
INFORMAÇÃO
PESSOAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
REFIS
Normas
A
Resolução 14 CG-REFIS, de 22-6-2001, publicada na página 24 do
DO-U, Seção 1-E, de 26-6-2001, estabelece normas relativas à
homologação de opção pelo REFIS ou pelo parcelamento a ele
alternativo.
A íntegra do referido ato encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador
de LC.
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