ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2 COCAD, DE 25-5-2016
(DO-U DE 27-5-2016)
CPF – Inscrição
Alterado o modelo do comprovante de inscrição no CPF
Este Ato Declaratório Executivo substitui o Anexo II da Instrução Normativa 1.548 RFB, de 13-2-2015, pelo seu Anexo Único, que contém o novo modelo de “Comprovante de Inscrição do CPF” emitido pela RFB.
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 74 e 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015, declara:
Art. 1º O Anexo II à Instrução Normativa RFB nº 1548, de 2015, fica substituído pelo Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
