DECRETO 36.719, DE 25-5-2016
(DO-PB DE 26-5-2016)
EFD - Retificação
Estado dispõe sobre a retificação da EFD
Foi introduzida alteração do Decreto 30.478, de 28-7-2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 06/16,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o § 11 ao art. 13 do Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, com a seguinte redação:
“§ 11. No interesse da Secretaria de Estado da Receita e conforme dispuser a legislação do Estado da Paraíba, a retificação da EFD nas situações de que tratam os incisos I e II do § 7º deste artigo poderá produzir efeitos (Ajuste SINIEF 06/16).”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
