PORTARIA 43 SEFIN, DE 25-5-2016
(DO-PALMAS DE 27-5-2016)
IPTU - Parcelamento - Município de Palmas
Palmas prorrga prazo de vencimento do IPTU e TCL
Esta Portaria prorroga as datas de vencimento das parcelas 2 a 10 do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2016.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1º do art. 75 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,
CONSIDERANDO que o prazo para pagamento da parcela única e da 1ª parcela do IPTU e TCL foram prorrogados até 27/04/2016 pelo Decreto nº 1.230/2016,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento das parcelas 2 a 10 do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2016 para as seguintes datas:
| Parcela | Data de Vencimento |
| 2 | 27/05/2016 |
| 3 | 27/06/2016 |
| 4 | 27/07/2016 |
| 5 | 29/08/2016 |
| 6 | 27/09/2016 |
| 7 | 27/10/2016 |
| 8 | 28/11/2016 |
| 9 | 27/12/2016 |
| 10 | 27/01/2017 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO DE ARAÚJO SCHÜLLER
Secretário
