ATO DECLARATÓRIO 27 CN, DE 30-5-2016
(DO-U DE 31-5-2016)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrada vigência da MP que altera a “Lei Anticorrupção”
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de maio do corrente ano.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
