INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Fundos de Investimento
PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Agenda Tributária

O Ato Declaratório Executivo 9 CORAT, de 21-9-2001 (não publicado no Diário Oficial), aprovou a Agenda Tributária para o mês de outubro/2001.
Dentre as obrigações relacionadas na referida Agenda Tributária, constou o recolhimento da parcela relativa à aplicação nos Fundos de Investimentos Regionais FINOR, FINAM e FUNRES, pelas pessoas jurídicas que fizeram a opção na modalidade prevista no artigo 9º da Lei 8.167, de 16-1-91 (aplicação em projetos próprios), tendo em vista o disposto na Medida Provisória 2.199-14, de 24-8-2001 (Informativo 35/2001).