PORTARIA 24 SECEX, DE 31-5-2016
(DO-U DE 1-6-2016)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Secex dispõe sobre os procedimentos especiais de exportação
Este Ato altera o Anexo XVII da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, relativamente ao preenchimento do Registro de Exportação de carnes e miudezas, sujeitas a procedimentos especiais de exportação.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro de 2016, resolve:
Art. 1º O art. 2º, §13, III, do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ......................................
............................................
§13 ............................................
............................................
III - O RE deverá ser preenchido obrigatoriamente com o código de enquadramento 80200 ou 80300, conforme o caso, com sua respectiva categoria de cota e destaque de mercadoria específico;
..............................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARTELETO GODINHO
