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Portugal
O Decreto 4.012, de 13-11-2001, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de 14-11-2001, promulga a Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto de Renda, celebrada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que foi aprovada pelo Decreto Legislativo 188, de 8-6-2001 (DO-U de 11-6-2001).
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