INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Fundos de Investimento

O Ato Declaratório Executivo 32 CORAT, de 9-11-2001, publicado na página 20 do DO-U, Seção 1, de 13-11-2001, estabelece que os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativos às opções pelo FINAM, FINOR ou FUNRES, manifestadas em relação ao Imposto de Renda devido no ano-calendário de 1998, poderão ser apresentados até 28-6-2002 à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica.