INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Fundos de Investimento

A Portaria 459 MIN, de 19-12-2001, publicada na página 108 do DO-U, Seção 1, de 20-12-2001, prorroga para até 30-6-2002, o prazo para as pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas se utilizarem da faculdade que lhes é assegurada pelo artigo 9º da Lei 8.167, de 16-1-91 (DO-U de 17-1-91), referente às opções feitas até o ano-calendário de 1999.
O artigo 9º da Lei 8.167/91, com a redação dada pela Medida Provisória 2.199-12, de 28-6-2001 (Informativo 27/2001), estabelece que as Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos 51% do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a 70% do valor das opções por aplicação em Fundos de Investimento.
A Portaria 459 MIN/2001, revoga a Portaria 172 MIN, de 5-7-2001 (Informativo 28/2001).