Legislação Comercial
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Regulamento Técnico
A Instrução Normativa 3 SDA, de 19-1-2001, publicada na página 18 do DO-U, Seção 1, de 23-1-2001, aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Apitoxina, Cera de Abelha, Geléia Real, Geléia Real Liofilizada, Pólen Apícola, Própolis e Extrato de Própolis, destinados ao comércio nacional ou internacional.
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