Legislação Comercial
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Regulamento Técnico
A Instrução Normativa 53 SDA, de 29-12-2000, publicada na página 3 do DO-U, Seção 1, de 4-1-2001, aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Petit Suisse, para o consumo humano e destinado ao comércio nacional e internacional.
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