INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
COMBUSTÍVEL
Armazenamento

A Resolução 273 CONAMA, de 29-11-2000, publicada na página 20 do DO-U, Seção 1, de 8-1-2001, estabelece normas de prevenção contra vazamento de produtos derivados do petróleo e outros combustíveis armazenados pelos postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis.
De acordo com o referido ato, a localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação dos estabelecimentos mencionados anteriormente dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, devendo também ser comunicada qualquer alteração na titularidade desses empreendimentos ou em seus equipamentos e sistemas, com vistas à atualização, dessa informação, na licença ambiental.
No caso de desativação, os estabelecimentos ficam obrigados a apresentar um plano de encerramento de atividades a ser aprovado pelo órgão ambiental competente.
Os equipamentos e sistemas destinados ao armazenamento e a distribuição de combustíveis automotivos, assim como sua montagem e instalação, deverão ser avaliados quanto à sua conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação (SBC).
Previamente à entrada em operação e com periodicidade não superior a 5 anos, os mencionados equipamentos e sistemas deverão ser testados e ensaiados para a comprovação da inexistência de falhas ou vazamentos, segundo procedimentos padronizados, de forma a possibilitar a avaliação de sua conformidade, no âmbito do SBC.
Os certificados de conformidade, no âmbito do SBC terão sua exigibilidade em vigor a partir de 1-1-2003.
Até 31-12-2002, o órgão ambiental competente, responsável pela emissão das licenças ambientais, poderá exigir, em substituição aos certificados, laudos técnicos, atestando que a fabricação, montagem e instalação dos equipamentos e sistemas e testes, estão em conformidade com as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, na ausência destas, por diretrizes definidas pelo órgão ambiental competente.